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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 09:58
Supressão da gratificação de regência de classe.
o número mínimo de alunos em sala de aula exigido pela lei n. 1.139/92. Fato alheio à vontade do servidor.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 18:47
Ficha Limpa: ministro Fux acolhe recurso de João Capiberibe
O ministro aplicou ao caso o entendimento do STF de que a Lei da Ficha Limpa não poderia ter sido
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 16:13
Prazo para decisão de processos administrativos deve ser respeitado pela União
pedidos administrativos de restituição/compensação depois do prazo estabelecido em lei
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:08
Auxiliar de enfermagem receberá adicional com base em LC
A matéria não merece maiores explanações, já que o artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 122/94
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 14:38
Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional
de recurso?. Segundo o STF, tal dispositivo apenas define a competência para o julgamento daqueles criados pela lei processual
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 14:35
Time mineiro é condenado ao pagamento do direito de arena a jogador
De acordo com a Constituição Federal de 1988: "É assegurada, nos termos da lei a proteção às
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 13:47
Novas medidas cautelares podem inspirar mudanças no ECA
As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei 12.403/2011
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 11:50
Para Tribunal de Contas, gestão Kassab é mal gerenciada
A gestão Gilberto Kassab (PSD) gastou acima do exigido por lei em saúde e educação, ampliou o
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 10:30
Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias
Diante da existência de lei específica dispondo sobre o período de férias de 60 dias dos
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 11:25
A fiança é exigência legal para renovação de financiamento estudantil (FIES)
A Turma entende que a exigência é legítima, de acordo com o disposto na Lei 10.260/2001, art. 5.º, VI e § 4.º, e com a jurisprudência dominante no STJ
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Junho de 2011 - 12:43
Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 15:54
Mesmo diante de supressão de instância, STJ concede habeas corpus devido à tipificação errada do crime
lei, que é a extinção do crime, conforme foi pedido pela Defensoria Pública da União
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2011 - 13:39
Justiça reduz penas para delator do mensalão do DEM
Por ser considerado tecnicamente primário, conforme determina a lei penal vigente, teve a pena
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 16:57
Supremo vota hoje validade da Ficha Limpa
Se o STF decidir nesta quarta-feira que a Lei da Ficha Limpa não valeu para as eleições de 2010, o
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 17:55
Projeto obriga Estado a pagar perícia em ação popular e civil pública
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7871/10, da Comissão de Legislação, que isenta os autores de
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 16:20
Espera em fila de banco gera indenização a consumidor de Porto Velho
Lei municipal estabelece que o atendimento em agências bancárias não pode ser superior a vinte
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 20:15
Projeto proíbe discriminação por inadimplência em seleção para emprego
tipificadas e proibidas pela Lei 9.029/95, como a discriminação por sexo, cor e estado civil
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 15:33
MPRJ requisita instauração de inquérito para apurar cobrança por estacionamento em shoppings
Lei Estadual 5.862/11, em vigor desde o dia 6 de janeiro, determina que a cobrança seja feita por
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 15:30
Gim Argello tem inquérito contra ele aberto no Supremo
Processo contra senador investiga supostos crimes de violação da lei de licitações. Segundo
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 17:45
Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que regulamenta a
